PAGUE O PISO OU PAGUE O PREÇO

O piso é lei, faça valer!


No momento em que a Sociedade e os Poderes Públicos se reúnem para discutir os rumos da educação no país - num inédito e importante espaço de fomento das políticas públicas - os trabalhadores da educação pública básica, reunidos nas 36 entidades filiadas à CNTE, vêm cobrar dos Prefeitos, Governadores e Secretários de Educação, a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN) assegurado pelo art. 60, III, “e” do ADCT da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 11.738, de 2008.

Mais que uma legislação salarial, a Lei do Piso constitui poderoso instrumento de ajuste administrativo e pedagógico para as redes de ensino, e pode ser uma aliada dos Secretários e Secretárias de Educação no que tange o gerenciamento dos recursos constitucionalmente vinculados, conforme prevê o artigo 69, § 5º da LDB.

Importante frisar que o Supremo Tribunal Federal, na apreciação da cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), movida pelos governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará, julgou a Lei do Piso constitucional, não obstante ter suspendido dois itens até o julgamento do mérito. Contudo, nenhum gestor público está impedido de regulamentar o PSPN de acordo com a Lei 11.738, uma vez que o pacto federativo preserva a autonomia dos entes federados quanto à organização das carreiras de seus servidores.

A efetivação do PSPN é, também, mais um requisito essencial para pôr fim às históricas omissões e aos descasos causadores das desigualdades educacionais, sociais e econômicas em nosso país. Por isso, convidamos a todos os presentes às Conferências de Educação para unirem-se à luta pelo Piso, especialmente os gestores públicos, que são os destinatários diretos dos comandos da Lei.

A escola pública precisa de profissionais bem formados, com boas condições de trabalho e com uma carreira que incentive a permanência e a atração de novos talentos à profissão. O cumprimento do Piso é parte decisiva para essa grande conquista que se coaduna com as demandas de desenvolvimento do país.

Vamos escrever uma nova história, em que o acesso universal à educação pública, laica, gratuita e de qualidade seja o alicerce de uma sociedade justa, fraterna e democrática.

URGENTÍSSIMO!

ATENÇÃO SERVIDOR FILIADO AO SINDSEMBRA, O PRAZO PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ENTRADA DOS PROCESSOS DE FGTS E INSS NA JUSTIÇA ESTÁ SE VENCENDO. SE VOCÊ AINDA NÃO ENTREGOU NA DIRETORIA DO SINDSEMBRA, FAÇA ISSO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, CASO CONTRÁRIO ESTARÁ CONFIRMANDO SUA NÃO PARTICIPAÇÃO NESSA AÇÃO.

A Diretoria.

Lei do Piso é pré-requisito para adesão ao PAR e PDE

Os municípios que quiserem aderir (ou renovar) ao Plano de Metas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PAR e PDE) terão que cumprir a Lei 11.738/2008, que criou o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da educação básica. Além disso, o link com orientações sobre o pagamento do PSPN será retirado do site do Ministério da Educação.

As duas decisões foram tomadas pelo ministro Fernando Haddad durante audiência concedida à diretoria da CNTE, após as manifestações em defesa do piso, na última quarta-feira (16), em Brasília. Elas fazem parte da pauta de reivindicações apresentada no encontro.

De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão a cartilha do site do MEC “confunde o entendimento do conceito de piso salarial o que pode inspirar os gestores, menos compromissados com a valorização dos profissionais da educação, a se posicionarem contra alguns preceitos da Lei do Piso e a inovarem sobre a interpretação de outros dispositivos não observados na ADI 4167”.

Quanto aos outros pontos da pauta, Leão informou que Haddad prometeu analisar, já que a decisão deve ser tomada em conjunto com outros ministérios. (CNTE)

SINDSEMBRA PROMOVE PARALISAÇÃO MUNICIPAL

Como havia sido anunciado, as escolas da rede municipal de Brasileira fecharam hoje as suas portas por falta de professores, pois cerca de 80% dos servidores em educação aderiram à paralisação e se uniram ao SINDSEMBRA em prol da luta pelo cumprimento da Lei do Piso Nacional da Educação e outros direitos que vêm sendo descumpridos pelo poder publico municipal.

A concentração aconteceu ás 8:30 na praça Antonio Nego com a presença de inúmeros servidores da educação, alunos, pais de alunos e curiosos, depois saímos em caminhada com parada em frente à Prefeitura, onde concedemos a palavra ao prefeito Chico Amado que ouvia atento, com sua equipe, as reivindicações dos professores, em seguida fomos à SEMEC na tentativa de conversarmos com o Secretário de Educação, mas dele não obtivemos nem mesmo uma explicação que justificasse sua ausência. Essa atitude do secretário já era esperada, uma vez que o mesmo vem se recusando receber o Sindicado para dar qualquer esclarecimento à classe de servidores. Lamentamos muito essa atitude, mas ela só reforça o fato de afirmarmos que temos diante da SEMEC uma pessoa despreparada e desqualificada para exercer a função de secretário. E avaliamos a paralisação e o ato de manifestação de forma bastante positiva, pois ela é a prova de que a classe está unida e disposta a lutar por seus direitos e que não iremos nos intimidar diante de nenhum tipo de retaliação.

Pressão pelo Piso

Vários professores municipais são esperados nesta quarta-feira (16) para o ato público em protesto pelo não cumprimento da Lei do Piso. A manifestação será promovida pelo SINDSEMBRA e está marcada para 8:30h, com concentração na Praça Antônio Nego, partindo em manifestação até a SEMEC,

A implantação da Lei do Piso é uma das bandeiras de luta do SINDSEMBRA. “Afinal, o piso é a base para a valorização dos professores e melhoria da escola pública no país”.

Com a sanção pelo presidente Lula da Lei nº 11.738 em 16/07/08, cerca de 1,8 milhão de professores do ensino básico da rede pública, com jornada de até 40 horas semanais, passaram a ter direito ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) de R$ 950 (hoje em R$ 1.132,40). Mas, até agora gestores ignoram a legislação em vigor desde 1º de janeiro de 2009 e não pagam o Piso corretamente.

Infelizmente, “falta compromisso com a qualidade da educação e respeito com os profissionais que têm a responsabilidade de ensinar aos alunos do ensino básico que representam o futuro do Brasil, porque sem educação não há país desenvolvido”.

LEI É LEI!

De acordo com o art. 130, I da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos, podendo ter até 5 (cinco) faltas.

Ato público

Mais de um ano após a lei 11.738/08 instituir o Piso Salarial Profissional Nacional, em 16 de julho de 2008, educadores de todo o Brasil reclamam da falta de empenho do poder público em colocar em prática a nova regulamentação. Por isso, a CNTE convoca todos os trabalhadores em educação para mais um ato de protesto pelo cumprimento da Lei do Piso. A ação será realizada no dia 16 de setembro, em Brasília, em frente ao Supremo Tribunal Federal, e em Brasileira a concentração será na praça "Antônio Nego" em frente à Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, a partir das 8:30h.